E os princípios constitucionais? Atos que extrapolam os limites prejudicam o dia-a-dia dos contribuintes.

 

 

São Paulo, 30 de Agosto de 2016

 

Muitos são os contribuintes que procuram seus advogados com objetivo de esclarecer e de ter seus direitos reconhecidos. Acontece que alguns contribuintes são surpreendidos por ações praticadas pelo ente tributante, ou seja, o contribuinte que possui alguma pendência em Dívida Ativa poderá ter seus respectivos faturamentos parados por falta de autorização de emissão de notas fiscais, ou seja, da noite para o dia. Imagino os gastos com defesas, estes, muitas vezes inesperados e que podem impactar diretamente no fluxo de caixa da pequena e média empresa. Vamos além, como poderá honrar sem ter faturamento?

 

Como de conhecimento, o entre tributante possui meios legais para cobrança sem o uso de atos arbitrários. Outro ponto é o encaminhamento para o cartório de protesto. A título de exemplo temos a informação constante na página da PGFN:

 

“O Protesto da Certidão de Dívida Ativa da União-CDA é ato praticado pelo Cartório de  Protesto de Títulos, por falta de pagamento da obrigação constante da referida CDA, conforme autorização da  Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997.

O contribuinte será intimado pelo Cartório de Protestos no endereço fornecido pela PGFN, na forma dos arts. 14 e 15 da Lei nº 9.492, de 1997. A notificação do Cartório poderá vir acompanhada de boleto bancário para pagamento do débito acrescido dos emolumentos cartoriais.

A intimação será feita por edital se a pessoa indicada como devedora na CDA for desconhecida, possuir localização incerta ou ignorada, for residente ou domiciliada fora da competência territorial do cartório, ou, ainda, ninguém se dispuser a receber a intimação no endereço fornecido pela PGFN.

IMPORTANTE: O protesto extrajudicial é passível de afetar o crédito do devedor protestado no mercado, em razão do provável acesso dos dados pelos órgãos de proteção ao crédito, como o Serasa e o Serviço de Proteção ao Crédito – SPC. Contudo, o cartório de protesto é o responsável pelo encaminhamento de informações aos bancos de dados dos serviços de proteção ao crédito, e não a PGFN.” 

 

Veja o que consta na APELAÇÃO CÍVEL Nº 1050347-36.2015.8.26.0053 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

 

“Dessa forma, merece ser mantida a r. sentença, que deu a melhor solução ao feito, uma vez que a Instrução Normativa SF/SUREM nº 19 de 16.12.2011, ao impedir a emissão de notas fiscais eletrônicas por contribuintes devedores de ISSQN, ofende o direito ao livre exercício do trabalho, ofício ou profissão, garantido pela Constituição Federal.

 

Anote-se, por fim, que é irrelevante o argumento deduzido pela Municipalidade de São Paulo de que a medida tem por objetivo prevenir o inadimplemento da obrigação tributária por meio da transferência da sujeição passiva a pessoa com menor potencial de sonegar o tributo, já que referida medida não tem o condão de afastar a inconstitucionalidade mencionada e não tem o condão de infirmar a conclusão aqui adotada.

 

Pelo exposto, pelo meu voto, nego provimento ao reexame necessário e ao recurso interposto pela Municipalidade de São Paulo.”

 

 

Sem muitas delongas sobre o assunto, vale leitura do processo na íntegra (http://s.conjur.com.br/dl/apelacao-civel-1050347-3620158260053.pdf), pois tende a contribuir com prevenções e melhorias nos processos de compliance.

 

 

 

 

Rodrigo Alves

Consultor